Leis e Instruções Normativas

Resolução 466/12 do Conselho Nacional de Saúde
Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

Resolução CNS 441/11
Aprovar as seguintes diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores

Indicação de CEP para análise de protocolos de pesquisa

Uso de dados de prontuários para fins de Pesquisa

Os links acima podem ser  encontrados na página: 
http://conselho.saude.gov.br/web_comissoes/conep/index.html

Transparência Pública
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