Dúvidas frequentes:

Documentação necessária para instruir o processo

1. Progressão e promoção:

a. Capa do processo com assunto progressão e paginar.

b. Memorando de encaminhamento a Presidência da CPAD/Termo de compromisso ( Anexo II )

OBS: Trata-se sobre a veracidade das informações (disponíveis internamente no portal do professor pela Universidade e externamente pelo currículo Lattes, bem como informações adicionais que não constem no portal do professor ou em seu currículo Lattes), abarcando as atividades em atendimento aos critérios da Resolução 52/2017- CEPE, referentes aos 24 (vinte e quatro) meses do interstício – em caso de atividades que não constem no referido portal do servidor docente ou em seu currículo Lattes, o documento comprobatório deverá ser incluído no processo;

c. Ficha de qualificação funcional para progressão, que pode ser obtida no endereço eletrônico http://servidor.ufes.br;

d. Manter Currículo Lattes atualizado(NÃO SENDO NECESSÁRIO IMPRIMI-LO), para comissão atender o artigo 18 capítulo da resolução 52/2017  http://lattes.cnpq.br/.

e. Anexo I da resolução- Planilha de pontuação, com os itens preenchidos com os quais deseja pontuar;

e.1. Antes de preencher assista o vídeo instrucional que lhe orientará como pontuar cada atividade.

Observe: no número 1 da planilha, na coluna semestre do item 1, deverá ser colocado a disciplina do 1º semestre, e assim subsequentemente até o número 4

Clique aqui para ver o Video.

e.2. Imprimir apenas o item preenchido e o último item da planilha com o total de pontuação, para evitar desperdício de papel. Para fazer isso será interessante colocar para visualizar impressão, assim você poderá observar as atividades que sejam contempladas para sua pontuação e imprimir os que lhe configurarão os seus interesses;

e.3. A planilha possui chave de proteção para que não seja alterado nenhum cálculo configurado pela resolução.

f. Avaliação discente: conforme disposto no Art. 8 no seu inciso I do capítulo II da resolução 52/2017, o docente deverá retirar no portal do professor as avaliações discentes do período no qual solicita avaliação.

g. Apresentar o PAAD com assinatura da chefia e do docente. A comissão do CCS solicita o PAAD devido as especificidades dos cursos do CCS no que refere a turmas práticas e teóricas especificamente. Apresentar o PAAD com assinatura da chefia e do docente.

g.1.Modelo do PAAD.

g.2.Manual de preenchimento do PAAD.

h. No caso de promoção para Classe E: Memorial, que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, gestão acadêmica e produção profissional técnica relevante; ou Tese Acadêmica Inédita, elaborada no padrão de formatação da área do docente, com necessidade de inclusão de seu Currículo Lattes.

i. O professor cedido a outro órgão federal/estadual/municipal ou em exercício provisório em outra Instituição Federal de Ensino deverá apresentar cópia da Portaria de afastamento endossada pela chefia imediata a ser apensada ao processo de progressão (processo 23068.782024/2014-05) -Ver Anexo

j. O docente afastado para qualificação deverá apresentar ata de aprovação de relatório semestral emitida pelo Departamento de lotação responsável pela concessão do afastamento, referente ao período relativo ao interstício para o qual requer a progressão ou promoção, assinado pelo chefe. O Relatório de Atividades do professor afastado nos termos do Artigo 96-A da Lei nº 8.112/1990 deverá ser referendado pela Chefia Imediata do docente naquelas funções, antes de ser protocolizado no Departamento, independentemente de avaliação de desempenho docente pelo corpo discente

k. O docente ocupante de Cargo de Direção em Centros de Ensino, Pró- Reitorias, Vice-Reitoria ou Reitoria deverá apresentar cópia da Portaria de afastamento endossada pela chefia imediata, a qual deverá ser apensada ao processo de progressão.

2. Aceleração da promoção:

a. Capa do processo com assunto progressão e paginar. Este deverá ser encaminhado direto a CPPD, não há necessidade do parecer da CPAD.

b. Formulário de requerimento de aceleração da promoção (Anexo II);

c. Cópia da portaria de homologação do estágio probatório;

d. Cópia autenticada do título de mestrado ou doutorado;

e. Caso o docente não receba retribuição por titulação pelo título anexado ao processo, poderá requerê-la incluindo o respectivo formulário de requerimento. Para maiores informações, consulte a página sobre retribuição por titulação docente no Manual do Servidor.

3. Progressões retroativas:

Quanto as progressões retroativas, segue as considerações e anexos, disponibilizados pelo DDP/PROGEP/UFES:

De acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 em seu art. 14, §2º, bem como os arts. 4º e 5º da Resolução nº 52/2017-CEPE-UFES, a progressão docente observará:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho individual.

A vigência quanto os efeitos financeiros da progressão docente ocorrem a partir do parecer da CPAD, que possui caráter constitutivo para a progressão, uma vez que se trata do documento que produz a "aprovação em avaliação de desempenho individual", requisito legal para a progressão. Esse é o entendimento consolidado a partir da Nota Técnica nº 2556/18, do Ministério do Planejamento, do parecer da CAOL/PROGEP sobre as alterações da Lei nº. 13.325/2016 e do parecer nº 726/16-PFUFES(em anexo).

O docente em atraso com a sua progressão para determinado nível após o cumprimento do interstício, só poderá realizar as progressões futuras, respeitando o interstício de 2 anos para cada progressão. Sendo assim, de acordo com o entendimento da Administração Pública, não é possível solicitar progressões retroativas, cabendo tal entendimento para os efeitos financeiros.

4. Qual a Previsão Legal:

  1. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

  2. Resolução nº. 52/2017-CEPE/UFES; 

  3. Lei nº. 13.325/2016, de 29 de julho de 2016. Altera a lei 12.772/12;

  4. Parecer nº. 726/2017/PROC UFES/PFUFES/PGF/AGU.

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